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Terms and conditions

A – CONSIDERAÇÕES RELEVANTES

a.1. Pic Protection é um provedor de serviços hospedado sob o domínio www.picprotection.com, da titularidade de José Renato Ferreira e Lucimara Dias Ramos Ferreira, acessado através da URL www.picprotection.com, estabelecido na Rua Presidente Kennedy, nº 3.700, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul – SP, CEP 09572-200.

a.2. O serviço oferecido pelo site picprotection.com consiste em uma plataforma digital de armazenamento em nuvem de imagens e informações fornecidas e transmitidas diretamente pelo Usuário, mediante a utilização de login e senha previamente cadastrados e conseguinte emissão pelo site de protocolo de recebimento/armazenamento e disponibilização para impressão do certificado de armazenamento picprotection.

a.3. Entende-se por:

(i) Imagens transmissíveis – imagens de bens, documentos, pertences em geral, objetos e situações retratáveis, que estejam de acordo com a legislação pertinente e não violadoras da política do site, capturadas diretamente pelo Usuário ou por terceiro em equipamento fotográfico, sob sua inteira responsabilidade;

(ii) Informações transmissíveis – informações e dados alimentados e transmitidos pelo Usuário, sob sua inteira responsabilidade de conteúdo e veracidade;

(iii) Protocolo de recebimento/armazenamento – documento emitido pelo site picprotection.com, enviado ao e-mail previamente cadastrado pelo Usuário, contendo o nome de todos os arquivos de imagens transmitidas e armazenadas e correspondente horário da operação – horário de Brasília. O Usuário poderá realizar o download das imagens transmitidas e armazenadas, com a marca d’água picprotection.com, ao clicar no campo “download” disposto no protocolo de recebimento/armazenamento.

(iv) Certificado de armazenamento picprotection – protocolo simplificado impresso pelo Usuário, com vistas a levar ao conhecimento de terceiros o armazenamento das imagens capturadas. Dentre seus diversos usos o certificado de armazenamento poderá, exemplificativamente, ser aposto junto às bagagens e bens despachados em aeroportos, rodoviárias, transportadoras, etc., para levar ao conhecimento das empresas a utilização do sistema picprotection, bem como para que terceiros, ao acessar o site e informar o número de protocolo no campo apropriado, tomem conhecimento dos dados de contato do Usuário, possibilitando, assim, que bens e pertences em geral quando desviados, extraviados, roubados ou furtados, caso localizados, sejam devolvidos ao seu proprietário/possuidor, usuário do serviço picprotection.com.

a.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade, qualidade das informações e imagens transmitidas e armazenadas, bem como por sua utilização. Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Usuário obriga-se a transmitir apenas imagens e informações que não violem direito alheio, tais como o direito de imagem e o de propriedade intelectual.

a.5. Picprotection.com, muito embora não tenha obrigação de fazê-lo, reserva-se ao direito de a qualquer tempo rever a conduta dos Usuários potencialmente lesiva a direitos de terceiros, podendo, nesta hipótese, excluir de seu banco de dados imagens e informações transmitidas ou não emitir o protocolo de recebimento/armazenamento e o certificado de armazenamento picprotection.

a.6. Picprotection.com não participa, interfere ou responsabiliza-se pelo conteúdo transmitido e por eventuais lesões causadas a terceiros pelo Usuário, único responsável pelos dados transmitidos, obrigando-se apenas em emitir, na forma deste “Termos e Condições de Uso”, o protocolo de recebimento/armazenamento e o certificado de armazenamento picprotection.

a.7. De igual forma, picprotection.com não assegura que os documentos emitidos pelo site serão invariavelmente aceitos como prova em juízo ou por qualquer autoridade, empresa ou pessoa.

a.8. Os serviços prestados através do site picprotection.com não abrangem, em nenhuma hipótese, seguro de bens, pessoas ou compreendem qualquer outra modalidade de cobertura securitária. Picprotection.com não ressarcirá ou indenizará o Usuário ou qualquer outra pessoa por bens e pertences em geral eventualmente roubados, furtados, apropriados indevidamente, desviados, extraviados, perdidos, apreendidos ou por qualquer outro prejuízo, seja da natureza que for, que Usuário possa vir a sofrer ou causar.

a.9. O Usuário é o único responsável pela guarda e utilização do longin e senha na plataforma picprotection. Proteja seus dados de acesso. Certifique-se de que pessoas desautorizadas não tenham conhecimento das informações de acesso.

B – ACEITAÇÃO

b.1. Picprotection.com oferece ao Usuário um conjunto de recursos online – Serviços – para o uso da plataforma de armazenamento de imagens e informações regidos por este “Termos e Condições de Uso”.

b.2. A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos e Condições de Uso. Ao utilizar quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas neste “Termos e Condições de Uso”.

b.3. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, exigências ou alterações posteriores deste “Termos e Condições de Uso”, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos por Picprotection.com, o Usuário poderá imediatamente cessar seu uso, sem quaisquer ônus e formalidades.

b.4. Este “Termos e Condições de Uso” poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas de Picprotection.com. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste “Termos e Condições de Uso”. O site poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas no “Termos e Condições de Uso”, através de avisos na página principal do site.

C - POLÍTICA DE USO

c.1. O Usuário está ciente de que todo armazenamento é feito sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia do site. O site não controla, não edita, não monitora e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo armazenado.

c.2. O Usuário concorda que deve avaliar e assumir quaisquer riscos associados a todo o Conteúdo submetido ao site. Sob nenhuma circunstância picprotection.com será responsável pelo Conteúdo e/ou pelas perdas ou danos incorridos em função da utilização de qualquer ferramenta disponibilizada ao Usuário.

c.3. Mesmo ciente de que o site não realiza nenhuma triagem prévia de Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação, o Usuário reconhece que picprotection.com terá o direito, muito embora não possua a obrigação, de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou mover qualquer Conteúdo transmitido/armazenado no site, seja por violar aos Termos e Condições de Uso, seja por ser potencialmente lesivo a terceiros.

c.4. O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo transmitido e armazenado, assim como pelo seu uso ou divulgação, devendo manter o site, seus funcionários, parceiros e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive em relação a terceiros.

c.5. Com relação ao Conteúdo transmitido/armazenado no Site, o Usuário declara que:

(i) É o titular da conta gerada no site e possui direito e/ou autorizações necessárias para armazenar o Conteúdo e permitir que o site, eventualmente, o formate para melhor disposição no certificado de armazenamento picprotection;

(ii) Possui o consentimento expresso, licença e/ou permissão de toda e qualquer pessoa identificável no Conteúdo, seja para usar seu nome e/ou sua imagem.

c.6. Picprotection.com não ratifica, edita, aprova ou monitora previamente qualquer Conteúdo armazenado, assim como o preenchimento dos dados pessoais expressos no Site e não assume quaisquer responsabilidades a eles relacionadas.

c.7. Picprotection se reserva o direito de, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E O ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTE “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, bem como decidir sobre quais Conteúdos são entendidos como inadequados.

c.8. NO CASO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR INFRAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU POR CANCELAMENTO PELO PRÓPRIO USUÁRIO, EVENTUAIS CRÉDITOS UTILIZADOS OU ADQUIRIDOS NÃO SERÃO REEMBOLSADOS.

D - DO ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS E INFORMAÇÕES, DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO/ARMAZENAMENTO E DO CERTIFICADO DE ARMAZENAMENTO PICPROTECTION

d.1. O site disponibiliza armazenamento de imagens de até 5MP nas extensões jpeg e png. Para extensão "gif" o armazenamento não é possível.

d.2. O Usuário apenas conseguirá transmitir e armazenar imagens e dados caso possua créditos suficientes no momento em que enviar o(s) arquivo(s).

d.3. O certificado de armazenamento picprotection deverá ser impresso pelo Usuário no campo “imprima seu certificado”. O número de protocolo, fornecido pelo site após a transmissão das imagens e informações, poderá ser escrito manualmente pelo próprio Usuário no campo apropriado do identificador de propriedade picprotecion (Tag) e aposto junto às bagagens e bens despachados objetivando levar ao conhecimento das empresas a utilização do sistema picprotection, bem como para que terceiros, ao acessar o site e informar o número de protocolo no campo apropriado, tomem conhecimento dos dados de contato do Usuário, possibilitando, assim, que bens e pertences em geral quando desviados, extraviados, roubados ou furtados, caso localizados, sejam devolvidos ao seu proprietário/possuidor, usuário do serviço picprotection.com.

d.4. O numero de protocolo, que poderá ser digitado por terceiros no campo “buscar protocolo”, apresentará informações de nome do Usuário, e-mail e telefone, bem como destino, quando aplicável.

d.5. As informações do certificado de armazenamento picprotection dependem totalmente da ação do Usuário em imprimir o documento e anotar corretamente o número de protocolo.

E – DA FORMA DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

Para a aquisição de créditos deverá o Usuário utilizar a aba do site “Compre Créditos”, a qual conterá toda a informação necessária à operação.

F – POLÍTICA DE CONTEÚDO E PENALIDADES

Picprotection.com considera conteúdo inadequado a transmissão e o armazenamento de imagens e informações com as seguintes características, sem prejuízo de, a seu exclusivo critério, assim considerar outros conteúdos, ainda que não expressamente abaixo previstos:

(i) imagens capturadas de forma ilícita, que violem ou possam violar direitos de terceiros, como o direito de imagem e a propriedade intelectual;

(ii) imagens e informações nocivas, abusivas, difamatórias, pornográficas, libidinosas ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;

(iii) que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

(iv) que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiros sem seu consentimento;

(v) imagens e informações falsas, editadas, manipuladas e fraudulentas;

(vi) que represente ou contenha marketing de associação ilícita, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;

(vii) que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;

(viii) que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do Conteúdo armazenado submetido ao site.

G – APELO LEGAL

g.1. Realizada a transmissão pelo Usuário das imagens e informações, ato contínuo, picprotection.com disponibilizará o protocolo de recebimento/armazenamento e o certificado de armazenamento picprotection.

g.2. Picprotection.com não fornece as imagens e dados arquivados pelo Usuário para terceiros, salvo mediante requerimento de autoridade judicial ou que legalmente possua poderes para tanto, ressalvadas as informações cadastrais dispostas na cláusula seguinte.

H – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

h.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site, com exceção dos Conteúdos e/ou Armazenamentos submetidos por Usuários, são de titularidade ou licenciados pelo site picprotection.com, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.

h.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no site os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo site. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins sem o consentimento prévio e por escrito de picprotection.com.

h.3. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo site – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Conteúdos extraídos do site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do site para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos inerentes à propriedade intelectual de picprotection.com.

I - LIMITAÇÃO E INTERROMPIMENTO DO SERVIÇO

i.1. Picprotection.com pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um armazenamento será exibido, o número e tamanho máximo de textos que possam ser transmitidos e/ou armazenados.

i.2. A ferramenta “buscar protocolo” permanecerá funcional pelo prazo de até 15 (quinze) dias da data de armazenamento das imagens e informações no site picprotection.com. Depois de referido prazo, mediante solicitação do Usuário, poderá ser fornecida segunda via do protocolo; para tanto serão praticados os preços então vigentes.

i.3. O Usuário reconhece que o site não é obrigado a manter ou armazenar qualquer Conteúdo por período superior ao estabelecido no item anterior, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar o Serviço, sem aviso prévio e sem que se estabeleça qualquer obrigação com ele ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade do Serviço.

i.4. O Usuário reconhece que o seu acesso ao site depende de fatores alheios ao controle de picprotection.com e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções, notadamente nos seguintes casos: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do Site ou dos computadores ou rede utilizada pelo Usuário para se conectar à internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

i.5. O Usuário concorda que no caso de infração aos “Termos e Condições de Uso” picprotection.com poderá, a seu critério, excluir ou desativar sua conta, bloquear o recebimento de seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ao uso do Site imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer Conteúdo, comprometendo-se, porém, em ressarcir o Usuário do valor de eventuais créditos adquiridos e não utilizados.

J - CAPACIDADE DO USUÁRIO

j.1. O Usuário declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para aderir a este “Termos e Condições de Uso” e cumprir com suas disposições.

j.2. Se pessoa jurídica, o Usuário declara ser seu representante legal ou estar por ela autorizado a praticar todos os atos em seu nome, detendo poderes inclusive para aderir a este “Termos e Condições de Uso”.

j.3. Na impossibilidade de o Usuário ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste “Termos e Condições de Uso” serão transferidas para seus responsáveis legais.

K – DISPOSIÇÕES FINAIS

k.1. Este “Termos e Condições de Uso” estabelece o pleno e completo acordo e entendimento entre as partes superando e substituindo todo e qualquer entendimento, proposta, acordo, negociação e discussão anteriormente ocorrido.

k.2. O “Termos e Condições de Uso” estará aceito pelo Usuário a partir do momento em que ele finalizar seu cadastramento na picprotection.com.

k.3. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) do Usuário, cadastrado no ato da adesão, como forma válida e eficaz de comunicação.

k.4. O “Termos e Condições de Uso” e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

k.5. A tolerância de picprotection.com quanto à violação dos “Termos e Condições de Uso” será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, renuncia a direitos, alteração das condições e obrigações assumidas ou alteração contratual.

k.6. Na hipótese de qualquer cláusula, item, termo ou disposição deste “Termos e Condições de Uso” vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

k.7. Para dirimir quaisquer questões resultantes da aplicação ou interpretação deste “Termos e Condições de Uso” as partes elegem o Foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Brasil, com absoluta preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser e mesmo quando o USUÁRIO for domiciliado em outro Estado da Federação ou País diverso, aplicando-se sempre as leis brasileiras.